Termos de uso

Atualizado em 12/11/2026

Minuta para validação jurídica

Este texto é um modelo inicial preparado junto com o sistema. Antes do uso comercial, deve ser revisado por advogado(a), considerando o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as regras do seu segmento.

1. O que é o Comanda Certa

O Comanda Certa, da ATS Sistemas, é um software que estabelecimentos usam para vender, receber e controlar carteiras pré-pagas de clientes, fichas digitais, consumo por QR Code e estoque. A ATS fornece a tecnologia; cada estabelecimento é responsável pela venda dos seus produtos, pelo atendimento e pelas regras que publica.

2. Dinheiro e pagamentos

Pagamentos via PIX são processados por um provedor de pagamento contratado pelo estabelecimento, e o valor é creditado na conta do estabelecimento. A ATS não recebe, guarda nem movimenta o dinheiro dos clientes.
O saldo só é creditado depois que o provedor confirma o pagamento ao sistema. Comprovantes enviados por imagem ou mensagem não geram crédito.
Recargas recebidas no balcão são registradas pela equipe do estabelecimento, com identificação de quem registrou.

3. Saldo da carteira

O saldo pertence ao cliente, é separado por estabelecimento, não expira e não é zerado automaticamente.
O cliente pode pedir a devolução do saldo pelo app; o estabelecimento analisa e realiza a devolução conforme sua política de reembolso, publicada antes da recarga.
Correções de saldo são feitas por lançamentos de ajuste com motivo e registro de autoria. Nada é apagado do histórico.

4. Fichas digitais

Fichas são vendidas em pacotes e valem para os produtos ou categorias indicados no momento da compra. As condições da compra ficam registradas e não mudam se o pacote for alterado depois. Eventual prazo de validade é definido e informado pelo estabelecimento antes da compra, que responde pela sua conformidade legal.

5. QR Code

O QR pessoal é temporário, renovado automaticamente e não contém saldo, CPF, telefone ou outros dados pessoais. Não compartilhe imagens do seu QR. Você pode invalidar todos os QR anteriores a qualquer momento na sua conta.

6. Estabelecimentos assinantes

Planos, limites e valores são informados na contratação. Mudanças de preço valem para novas contratações ou após aviso prévio.
Em caso de inadimplência, novas operações podem ser pausadas, mas o acesso a consultas, dados financeiros e exportações permanece disponível.
Plano contratado não concede acesso administrativo à plataforma.

7. Contato

Dúvidas sobre consumo, saldo ou reembolso: fale com o estabelecimento pelo menu Ajuda. Dúvidas sobre a plataforma: suporte ATS.